Suspende aos efeitos da Portaria MTE n° 1.565 (que aprovou o Anexo 5da NR 16) de 13 de outubro de 2014 em razão de antecipação de tutela concedida nos autos dos processos n° 5002006 - 67.2015.404.7000, que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba, da Seção Judiciária do Paraná, e nº 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 

Fonte: www.protecao.com.br/legislacao