Suspende os efeitos da Portaria MTE n° 1.565 de 13 de outubro de 2014 (que aprovou o Anexo 5 da NR 16), em relação às empresas associadas à Abeprest (Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e Informática), em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo n° 0007506- 22.2015.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Fonte: www.protecao.com.br/legislacao