Suspende os efeitos da Portaria MTE n° 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas associados ao Sindicato dos Proprietários de Centros de Formação de Condutores de Minas Gerais, em razão do deferimento no pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 41972-06.2015.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal do Distrito Federal.

Fonte: www.protecao.com.br/legislacao