Portaria n° 266 de 15 de março de 2016 |
Suspende os efeitos da Portaria MTE n° 1.565, de 13 de outubro de 2014, em relação às empresas HTL Serviços de Montagem e Desmontagem de Mangueiras Hidráulicas LTDA - ME, em razão do deferimento do pedido de antecipação de tutela concedido no âmbito do processo 0003027-44.2015.4.01.3801, que tramita na 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG.
Fonte: www.protecao.com.br/legislacao
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