Institui no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a Estratégia de Ação conjunta para a Participação do SUS na realização de perícias para concessão e manutenção do auxílio-doença ao segurados do Regime Geral de Previdência Social.

Fonte: www.protecao.com.br/legislacao