Altera a Portaria 451/2014 (estabeleceu procedimentos para o acesso ao sistema CAEPI (Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual), para o cadastro de empresas fabricantes e/ou importadoras de Equipamento de Proteção Individual e para a emissão e renovação do Certificado de Aprovação - CA de Equipamentos de Proteção Individual - EPI).

Fonte: www.protecao.com.br/legislacao