Portaria Interministerial n° 235 de 20 de setembro de 2016 |
Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar e implementar as ações necessárias para o desenvolvimento de programas para a Certificação de Máquinas, garantindo a conformidade com a NR 12 - Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Fonte: www.protecao.com.br/legislacao
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