Portaria n° 584 de 4 de janeiro de 2017 |
Altera a Portaria SIT n° 451, de 20 de novembro de 2014, estabelecendo que os relatórios de ensaios emitidos pelos laboratórios credenciados do MTb em nome da empresa requerente do CA agora podem ser enviados em formato digital.
Fonte: www.protecao.com.br/legislacao
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