Fixa as metas para 2017 e para o período de dezembro de 2016 e janeiro de 2017 com vista ao cálculo de Bônus de Eficiência e Produtividade da Auditoria Fiscal do Trabalho de que trata a Medida Provisória n° 765, de 29 de dezembro de 2016. (*)Republicada por ter saído no DOU n° 23, Seção1, págs. 104 e 105, como Portaria n° 585 de 4 de janeiro de 2017, com incorreções na formatação do original.

Fonte: www.protecao.com.br/legislacao