Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

Fonte: www.protecao.com.br/legislacao